Manifestações não são crimes contra a segurança nacional

Manifestantes não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional, previstos na Lei 7.170 de 1983, mesmo que tenham depredado patrimônio público. Isso porque o vandalismo, isoladamente, não pode ser enquadrado como crime de sabotagem. A decisão é do juiz Marcos Vieira de Moraes, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, que determinou o trancamento do inquérito contra a estudante Luana Bernardo Campos, presa em outubro de 2013, durante um protesto na capital paulista.

Luana e seu namorado foram indiciados com base na Lei de Segurança Nacional porque, segundo a polícia, eles teriam depredado uma viatura policial. Para o juiz Marcos Moraes, porém, as provas apresentadas — uma câmera apreendida com a estudante continha fotos de uma viatura sendo depredada — eram insuficientes. Além disso, “a conduta isolada de depredar, queimar ou destruir uma única viatura policial” não basta para tipificar o crime previsto na lei, pois o bem jurídico tutelado por ela é mais abrangente, atingindo a própria segurança nacional.

A defesa da estudante foi feita pelos advogados Alberto Zacharias Toron,Leopoldo Stefanno Louveira e Armando de Oliveira Costa Neto, do Toron, Torihara e Szafir Advogados, em pro-bono, ou seja, sem cobrar. Em petição, os defensores afirmam que ela foi presa e indiciada “apenas porque estava presente na manifestação e registrou com sua câmera diversos atos de vandalismo, sem deles participar”. Ainda que tivesse participado, argumentam, a lei visa proteger “construções e serviços de grande porte e de manifesta importância tanto econômica quanto de planejamento da própria segurança nacional”, e não uma viatura policial.

A acusação contra Luana não se baseou apenas na Lei de Segurança Nacional, apontada como resquício da ditadura por entidades ligadas a direitos humanos — a lei continua em vigor. A estudante de Moda também foi acusada de dano ao patrimônio público, previsto no inciso III do artigo 163 do Código Penal. Quanto a isso, no entanto, o juiz apontou que não há o mínimo de indícios que ela teria sido autora do delito, pois ter uma câmera com fotos de um crime é insuficiente para servir de elemento indiciário.

Fonte: Consultor Jurídico (Marcos Vasconcellos)

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