Mulheres grávidas e mães de crianças até 12 anos sairão do cárcere e irão para casa

Na sessão do dia 20 de fevereiro de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o habeas corpus coletivo feito pelo CADHu e determinou que as mulheres grávidas ou mães de crianças até 12 anos saiam do cárcere e aguardem o julgamento em prisão domiciliar.

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Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF  (20/02/2018)

É a primeira vez que o STF aceita um habeas corpus coletivo. Os ministros da 2ª Turma (Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Edson Fachin), por unanimidade, entenderam que as violações coletivas a direitos humanos precisam de instrumentos mais poderosos para seu combate. Em situações nas quais as violações a direito são coletivizadas, o remédio – habeas corpus – também precisa ser coletivo.

Mas, muito além disso, a 2ª Turma aceitou o mérito do habeas corpus coletivo. Reconheceu que há um abuso de prisões provisórias e resistência do Judiciário em aplicar o Marco Legal da Primeira Infância. Esta legislação (Lei 13.257/2016) promoveu alterações no ordenamento jurídico para permitir que as mulheres gestantes ou mães de crianças até 12 anos tenham o encarceramento substituída pela prisão domiciliar. A decisão vale também para adolescentes em medida socioeducativa e para mulheres que são as únicas responsáveis pelos cuidados de pessoa com deficiência.

Para os ministros da 2ª Turma do STF, a legislação precisa ser aplicada de forma igual para todas as mulheres, garantindo direitos não só das mães mas também das crianças, que precisam conviver e crescer em ambiente livre e saudável. O ministro Edson Fachin ficou vencido.

O ministro relator, Ricardo Lewandowski, excepcionou da concessão imediata dos benefícios as mulheres acusadas de prática de crimes violentos, com grave ameaça ou contra os seus descendentes.

Leia aqui a íntegra do voto histórico.

 

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