Leia a íntegra do habeas corpus coletivo do CADHu: petição inicial, documentos, amici curiae e decisões.

O habeas corpus coletivo do CADHu fez história. É o primeiro a ser admitido pelo STF, vale para todo o território nacional e garantirá direitos para milhares de mulheres e suas crianças.

Conheça o caso na íntegra.

https://www.dropbox.com/sh/02a5t7702eq5t83/AACgQrke3PaMYzrJtuxHmFVSa?dl=0

Saiba como funciona a decisão do STF no HC coletivo.

O que diz a decisão do STF?

A decisão no habeas corpus coletivo do CADHu determina a substituição da prisão provisória pela prisão domiciliar.

A quem o HC Coletivo beneficia?

Vale para todo o território nacional.  As mulheres gestantes e mães de crianças de até 12 anos sairão da prisão provisória e aguardarão o julgamento em prisão domiciliar. A decisão histórica do STF vale também para adolescentes em internação provisória ou cumprindo medida socioeducativa e para mulheres que sejam as únicas responsáveis pelos cuidados de pessoa com deficiência.

Quem ficou de fora? 

Mulheres acusadas da prática de crime violento, com grave ameaça ou contra seus descendentes não estão incluídas na decisão do STF e terão sua prisão analisada caso a caso pelos juízes que já atuam nos seus processos.

A partir de quando a decisão deve ser cumprida?

A decisão determina um prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, a contar da sua publicação. Mas juízes de todo o território nacional já tem aplicado a decisão.

Quantas mulheres serão beneficiadas?

Estima-se que entre 5 mil e 8 mil mulheres serão beneficiadas pela decisão.

Leia abaixo a íntegra do dispositivo.

Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, entendeu cabível a impetração coletiva e, por maioria, conheceu do pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que dele conheciam em parte. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe, podendo o juiz, na dúvida, requisitar a elaboração de laudo social, devendo, no entanto, cumprir desde logo a presente determinação. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão, deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de 60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo integral as determinações estabelecidas no presente julgamento, à luz dos parâmetros ora enunciados. Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a decisão, cabendo a estes, independentemente de outra provocação, informar aos respectivos juízos a condição de gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia. Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. 1º, § 1º, II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de reinserção social para as beneficiárias desta decisão. O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde Prisional, lançado durante o período em que exerci a presidência do referido órgão, atuar junto às esferas competentes para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas de liberdade. Os juízes responsáveis pela realização das audiências de custódia, bem como aqueles perante os quais se processam ações penais em que há mulheres presas privativamente, deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das diretrizes ora firmadas, de ofício. Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável, pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial. Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já explicitado na ADPF 347. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelas pacientes, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal, por Todos os Membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHU), as Dras. Eloísa Machado de Almeida e Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Munerati; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Carriello; pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, pelo Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC, e pela Pastoral Carcerária, a Dra. Débora Nachmanowicz de Lima; pelo Instituto Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), a Dra. Luciana Simas; pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Dra. Dora Cavalcanti. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 20.2.2018.

Mulheres grávidas e mães de crianças até 12 anos sairão do cárcere e irão para casa

Na sessão do dia 20 de fevereiro de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o habeas corpus coletivo feito pelo CADHu e determinou que as mulheres grávidas ou mães de crianças até 12 anos saiam do cárcere e aguardem o julgamento em prisão domiciliar.

Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF  (20/02/2018)

É a primeira vez que o STF aceita um habeas corpus coletivo. Os ministros da 2ª Turma (Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Edson Fachin), por unanimidade, entenderam que as violações coletivas a direitos humanos precisam de instrumentos mais poderosos para seu combate. Em situações nas quais as violações a direito são coletivizadas, o remédio – habeas corpus – também precisa ser coletivo.

Mas, muito além disso, a 2ª Turma aceitou o mérito do habeas corpus coletivo. Reconheceu que há um abuso de prisões provisórias e resistência do Judiciário em aplicar o Marco Legal da Primeira Infância. Esta legislação (Lei 13.257/2016) promoveu alterações no ordenamento jurídico para permitir que as mulheres gestantes ou mães de crianças até 12 anos tenham o encarceramento substituída pela prisão domiciliar. A decisão vale também para adolescentes em medida socioeducativa e para mulheres que são as únicas responsáveis pelos cuidados de pessoa com deficiência.

Para os ministros da 2ª Turma do STF, a legislação precisa ser aplicada de forma igual para todas as mulheres, garantindo direitos não só das mães mas também das crianças, que precisam conviver e crescer em ambiente livre e saudável. O ministro Edson Fachin ficou vencido.

O ministro relator, Ricardo Lewandowski, excepcionou da concessão imediata dos benefícios as mulheres acusadas de prática de crimes violentos, com grave ameaça ou contra os seus descendentes.

Leia aqui a íntegra do voto histórico.

 

Oficina sobre Litigância Estratégica em Direitos Humanos

O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) convida para a Oficina de Litígio Estratégico em Direitos Humanos, que acontecerá no dia 29 de novembro, das 9h30 às 13h, em São Paulo. A proposta da atividade é fazer uma introdução e apresentar os conceitos básicos de litígio estratégico em direitos humanos e levantar argumentos e recursos que possam ser utilizados para pressionar as autoridades a tomar medidas de proteção e aplicação dos direitos humanos.

A atividade será coordenada pela Profª. Eloísa Machado, advogada, doutoranda em Direitos Humanos pela USP e coordenadora do Projeto Supremo em Pauta da FGV Direito SP.

A oficina faz parte do ciclo de formação promovido pelo CADHu com o objetivo de subsidiar o debate sobre litigância estratégica e advocacia em direitos humanos no Brasil.

Oficina sobre Litigância Estratégica em Direitos Humanos

Dia: 29 de novembro de 2014

Horário: das 9h30 às 13h

Local: Rua Ferreira de Araújo, 36, Pinheiros [Fundação Rosa Luxemburgo]

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CADHu

O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) é uma articulação de profissionais que busca promover os direitos humanos atuando em casos de grande impacto que permitam a criação de teses inovadoras de defesa nesse campo. O objetivo do grupo é fomentar, por meio do desenvolvimento de estratégias jurídicas e de ações políticas (advocacy), debates jurídicos e políticos sobre as pautas em que atua, promovendo uma mudança na cultura jurídica brasileira e a elevação do padrão de respeito aos direitos humanos no país.

Oficina sobre Direitos Humanos

O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) convida para a Oficina sobre Direitos Humanos, que acontecerá no dia 11 de novembro, das 19h às 22h, em São Paulo. A proposta da atividade é apresentar os direitos humanos como um ramo próprio do Direito e levantar questões que permitam discutir a complexidade da atuação jurídica na área. A atividade será coordenada pela Profª. Maíra Zapater, advogada e doutoranda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A oficina faz parte do ciclo de formação promovido pelo CADHu com o objetivo de subsidiar o debate sobre litigância estratégica e advocacia em direitos humanos no Brasil.

Oficina sobre Direitos Humanos
Dia: 11 de novembro de 2014
Horário: das 19h às 22h
Local: Rua Aspicuelta, 678, Vila Madalena. São Paulo, SP

Para se inscrever, basta preencher até o dia 10 de novembro o formulário disponível em (vagas limitadas).

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CADHu
O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) é uma articulação de profissionais que busca promover os direitos humanos atuando em casos de grande impacto que permitam a criação de teses inovadoras de defesa nesse campo. O objetivo do grupo é fomentar, por meio do desenvolvimento de estratégias jurídicas e de ações políticas (advocacy), debates jurídicos e políticos sobre as pautas em que atua, promovendo uma mudança na cultura jurídica brasileira e a elevação do padrão de respeito aos direitos humanos no país.